Dia dos Pais: conheça os direitos garantidos aos pais na Legislação Brasileira

Com a aproximação da chegada do Dia dos Pais, muita gente tem dúvidas sobre os direitos e deveres dos genitores. segundo a Legislação Brasileira, com grande recorrência, na maioria dos casos, lembrados apenas pelo dever de pagar pensão alimentícia em casos de separação. No entanto, os pais possuem uma série de direitos garantidos que muitas vezes são desconhecidos.

O advogado Fábio Gonçalves, especialista em Direito de Família, esclarece que a Constituição Brasileira assegura aos pais a licença paternidade de 5 dias remunerados a partir do nascimento da criança. “Caso a empresa participe do programa Empresa Cidadã, a licença é estendida para 20 dias. Além disso, servidores públicos podem ter uma extensão adicional conforme a legislação específica de cada órgão”, esclarece o especialista.

Em casos excepcionais, como falecimento ou abandono da mãe, pais adotivos solteiros ou casais homoafetivos, a licença paternidade pode ser estendida para até 180 dias. Fábio Gonçalves destaca que “para situações que demandem maior tempo de cuidados, como doenças ou necessidades especiais do filho, os pais podem recorrer à Justiça para obter uma licença mais longa.”

A Lei da Primeira Infância garante a equidade de direitos entre mãe e pai no cuidado e educação dos filhos. A alienação parental, que impede ou dificulta o convívio de um dos pais com a criança, é penalizada. “A proteção ao vínculo parental é essencial para o desenvolvimento saudável da criança,” afirma Gonçalves.

Além disso, a guarda compartilhada é favorecida pela legislação brasileira. Nesta modalidade, apesar da criança morar com um dos pais, ambos participam igualmente nas decisões sobre sua educação e bem-estar. “A guarda compartilhada promove uma divisão equilibrada das responsabilidades e fortalece o vínculo parental,” comenta o advogado. Na guarda unilateral, apenas um dos pais detém a responsabilidade pelas decisões sobre o filho. Esta guarda pode ser solicitada quando um dos pais demonstra incapacidade de cuidar da criança, sendo necessário provar essa condição na Justiça.
Os pais têm o direito de solicitar a revisão da pensão alimentícia caso sua condição financeira mude drasticamente. “A revisão é uma ferramenta justa para ajustar os valores conforme a capacidade financeira do pai, mas é preciso agir de boa fé para evitar penalidades,” ressalta Gonçalves.

Já o reconhecimento de paternidade pode ser solicitado por qualquer das partes envolvidas. Para filhos menores, o procedimento é simples e realizado no cartório. Nos casos onde já há um pai registrado, o processo judicial é necessário. “O reconhecimento de paternidade é fundamental para garantir os direitos do filho e a responsabilidade do pai,” explica o especialista, que finaliza: “conhecer e exercer esses direitos é fundamental para uma convivência familiar harmoniosa e equilibrada”.